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Petição "Reivindicação de Medidas Legislativas e Sociais de Apoio a Pais Cuidadores de Crianças com Necessidades Especiais"

July 8, 2025, 6:11 pm
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A quem de direito, Vimos por este meio apelar ao Governo Português e às entidades competentes que reconheçam e valorizem de forma justa o papel fundamental das mães e pais cuidadores de crianças com necessidades especiais — como o autismo, a síndrome de Down, paralisia cerebral, entre outras condições que exigem atenção contínua, personalizada e especializada. Em Portugal, muitos destes pais, especialmente as mães, veem-se forçados a abandonar os seus empregos para cuidar dos filhos a tempo inteiro, sem qualquer tipo de apoio financeiro digno e consistente. Cuidar de uma criança com necessidades especiais é uma missão exigente, tanto a nível físico como emocional, e deve ser reconhecida como um trabalho a tempo inteiro. É urgente que o Estado português: Crie um subsídio mensal equivalente ao ordenado mínimo nacional (mesmo que sujeito a descontos), destinado às mães/pais que cuidam a tempo integral de filhos com deficiência ou necessidades especiais; Garanta o direito à permanência em casa, sem perda de vínculo laboral ou dos direitos contributivos; Reconheça oficialmente estes pais como cuidadores informais a tempo inteiro, com todos os benefícios sociais e de proteção adequados. Outros países da União Europeia já adotaram medidas sociais mais evoluídas e humanas. Portugal não pode continuar atrasado neste tema. É uma questão de justiça, dignidade e humanidade. Esta petição é motivada pela nossa própria experiência como pais de uma filha com auti...
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Petição Pela dignidade da CPLP: não à presidência de Umaro Sissoco Embaló

July 8, 2025, 6:11 pm
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Nós, cidadãs e cidadãos dos Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), comprometidos com os valores da democracia, do Estado de Direito e dos direitos humanos, manifestamos a nossa profunda preocupação com a possibilidade de Umaro Sissoco Embaló assumir a presidência em exercício da CPLP na próxima Cimeira em Bissau. Tal nomeação representaria uma legitimação política de práticas autoritárias em flagrante contradição com os princípios fundamentais da Comunidade, tendo em conta que o Presidente Embaló tem protagonizado, na Guiné-Bissau e também no estrangeiro (nomeadamente em França, Portugal e no Reino Unido), atos sistemáticos de repressão política, perseguição de opositores, ataques à liberdade de imprensa, raptos, tortura e detenções arbitrárias, atingindo jornalistas, membros da oposição e simples cidadãos. O que está em causa nesta petição não é uma condenação generalizada da CPLP , onde já coexistem realidades políticas muito distintas entre os Estados-membros. O que está em causa é o perigo concreto de promover institucionalmente um chefe de Estado que usa o poder para perseguir, silenciar e reprimir, manchando a imagem da própria Comunidade. Por isso, apelamos veementemente aos órgãos competentes da CPLP para que recusem essa nomeação, e, no estrito respeito pelos estatutos da Comunidade, considerem as soluções alternativas já previstas: A transferência da Cimeira para a sede da CPLP (Lisboa), A prorrogação do manda...
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Petição A FAVOR DA CONTINUIDADE DA LEI Nº 33/2025 DE 31 DE MARÇO DE 2025, CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA, EM PORTUGAL.

July 8, 2025, 6:11 pm
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ESTA PETIÇÃO SURGE COMO FORMA DE REAFIRMAÇÃO DA VONTADE DA SOCIEDADE NO RECONHECIMENTO DO COMBATE À VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA COMO UMA TEMÁTICA PRIORITÁRIA NO SECTOR DA SAÚDE MATERNA E NO RESPEITO PELOS DIREITOS HUMANOS NESTA MATÉRIA, EM PORTUGAL. COM ESTA PETIÇÃO EXIGIMOS AINDA O COMPRIMENTO DO DECRETO LEI E A CONTINUIDADE DOS TRABALHOS NA SUA IMPLEMENTAÇÃO, COM INVESTIGAÇÃO E CONTINUIDADE DE INICIATIVAS COM VISTA À PREVENÇÃO E MELHORIAS DAS PRÁTICAS. REJEITAMOS QUALQUER TIPO DE ACTIVIDADE DE RETROCESSO DESTE DECRETO DE LEI. NÃO ACEITAMOS QUALQUER TENTATIVA DE SILENCIAMENTO NESTA MATÉRIA. PELA CONTINUIDADE DOS DIREITOS A NASCER EM DIGNIDADE E EM MELHOR SAÚDE ASSINE ESTA PETIÇÃO. MOVIMENTO DIREITO A NASCER! ...
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Petição Proteção para as Nossas Crianças: Pela Obrigatoriedade de Câmaras nas Creches

July 8, 2025, 6:11 pm
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A presente petição nasce da crescente necessidade de implementar sistemas de videovigilância nas creches, tanto públicas como privadas, pertencentes à rede regional. Esta medida visa, acima de tudo, a salvaguarda da segurança das crianças, que se encontram em uma fase crucial de desenvolvimento, onde ainda não possuem plena capacidade linguística para expressar-se adequadamente sobre situações que possam envolver perigo ou abuso. Reconhecemos que legalmente é possível a implementação de sistemas de videovigilância em espaços desta natureza, desde que em conformidade com as normas e regulamentos de proteção de dados pessoais. A privacidade das crianças, educadores e demais funcionários deve ser respeitada, mas a segurança deve ser uma prioridade fundamental em qualquer ambiente educacional e de cuidados infantis. A proteção das crianças é, sem dúvida, uma responsabilidade coletiva. A videovigilância, além de ser um meio eficaz de monitorizar e prevenir incidentes, oferece uma camada adicional de segurança e transparência, tanto para as famílias como para os profissionais da educação. Dessa forma, esta petição tem como objetivo sensibilizar a sociedade e as entidades responsáveis, promovendo uma discussão legal sobre a implementação da obrigatoriedade de sistemas de videovigilância nas creches, de modo a garantir um ambiente mais seguro e protegido para o desenvolvimento infantil. Com a adesão a esta causa, esperamos contribuir para a criação de uma legislação mais ...
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Petição Tragam o Nelo e a ldália de volta - 25 anos de casamento!

July 8, 2025, 6:11 pm
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Já lá vão 25 anos de casamento entre o Nelo e a Idália. Invadiram os nossos ecrãs com gritarias, dramas conjugais, amor e gargalhadas, e celebram agora as bodas de prata! O casamento deles já passou por tudo, logo, se há casal da televisão portuguesa que mereça uma homenagem, é este! Queremos um programa especial: um espectáculo ao vivo, uma entrevista, um sketch, um episódio, uma série, o que for! Pedimos à RTP, ao Herman José e à Maria Rueff (e a quem for preciso) que tragam esta dupla maravilhosa de volta, nem que seja por uma noite. Portugal precisa de rir, e sobretudo com estes dois, que apesar de existirem há já 25 anos, são eternamente actuais. Assina esta petição e ajuda a celebrar o amor mais confuso, louco e hilariante da televisão portuguesa... Porque são PATRIMÓNIO NACIONAL!...
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Petição Petição pela criação de um Museu Municipal no Barreiro

July 8, 2025, 6:11 pm
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Nós, abaixo-assinados, cidadãos e cidadãs preocupados/as com a valorização da história, cultura e identidade local, vimos por este meio solicitar à Câmara Municipal do Barreiro a criação de um Museu dedicado à preservação, divulgação e fruição do património histórico, industrial, artístico e cultural desta região. O Barreiro possui uma riqueza histórica e cultural notável, resultante do seu passado industrial (ligado à CUF, aos caminhos de ferro e à indústria naval), das suas tradições populares, artísticas e associativas, da diversidade cultural da sua população, bem como da sua relevância geográfica e social no desenvolvimento da Margem Sul do Tejo. Um Museu dedicado ao Barreiro funcionaria não só como um espaço de educação, turismo e memória coletiva, mas também como um motor de envolvimento da comunidade, de valorização da identidade local e de promoção do desenvolvimento económico e cultural do concelho. Nesse sentido, solicitamos à Câmara Municipal do Barreiro: i) A realização de estudos técnicos e de viabilidade para a criação do referido Museu; ii) A abertura de um processo de consulta pública junto da população sobre o projeto; iii) A definição de um local apropriado para o Museu, dando preferência a um edifício com valor histórico ou simbólico para o concelho, ou, em alternativa, à construção de raiz de um espaço vocacionado para este fim; iv) A inclusão desta iniciativa no plano estratégico e orçamental do Município. ...
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Petição Pela manutenção e implementação da Lei n.º 33/2025: A violência obstétrica existe. A lei também deve existir.

July 9, 2025, 7:04 pm
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Desde 2022, Portugal tem assistido ao encerramento sistemático e rotativo de maternidades e blocos de parto, no âmbito de planos como o “Nascer em Segurança”, que se prolongaram para além do previsto. Mais de uma dezena de unidades hospitalares com atendimento materno-infantil viram os seus serviços fechados temporária ou permanentemente. Em vários distritos, as grávidas passaram a percorrer mais de 100 km para aceder a cuidados de urgência obstétrica. A resposta pública tornou-se cada vez mais frágil e distante, com um aumento da dependência do setor privado. Este desinvestimento nos cuidados perinatais é incompatível com qualquer política de apoio à natalidade. Portugal tem hoje uma das taxas de natalidade mais baixas da Europa — cerca de 1,4 filhos por mulher, quando seriam necessários 2,1 para garantir a renovação geracional. E a verdade é dura: muitas famílias querem ter filhos, mas não podem. Porque sabem que, ao engravidarem, ficarão entregues a um sistema sobrecarregado, imprevisível e muitas vezes desrespeitador. Porque não há tempo, apoios, segurança ou estrutura. Porque ser mãe em Portugal é, demasiadas vezes, uma prova de resistência solitária. Entre 2021 e 2025: – O Observatório da Violência Obstétrica (OVO) recebeu 1005 denúncias; – A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) analisou 5901 processos na área de ginecologia e obstetrícia, dos quais 709 casos (12%) referem violência obstétrica; – Foram também registadas 826 reclamações sobre restrições a ...
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Petição Campo de férias prolongado para Crianças com necessidades especiais!

July 9, 2025, 7:04 pm
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O Campo de Férias Ágora, oficialmente chamado Missão Férias@Porto, é uma iniciativa da Ágora – Cultura e Desporto do Porto, E.M., que oferece atividades de ocupação de tempos livres durante as férias escolares de verão para crianças e jovens dos 6 aos 15 anos com um limite de 3 semanas por pessoa. Venho por este meio, enquanto MÃE e encarregada de educação de uma criança com necessidades especiais, solicitar o alargamento do campo de férias inclusivo destinado a crianças com necessidades educativas especiais, tendo em conta a lacuna existente entre o encerramento do ano letivo (30 de junho) e o início do próximo (3.ª semana de setembro). Durante este extenso período, não existem alternativas públicas acessíveis que garantam a continuidade do acompanhamento adequado às necessidades específicas destas crianças. As opções disponíveis no setor privado são, infelizmente, incomportáveis para muitas famílias, especialmente tendo em conta os encargos permanentes com: Medicação especializada; Produtos de higiene específicos; Sessões regulares de terapia (ocupacional, da fala, psicomotricidade, entre outras); A ausência de uma resposta pública neste intervalo compromete não só o bem-estar e desenvolvimento das crianças, como também coloca uma enorme pressão sobre as famílias, que muitas vezes se veem obrigadas a recorrer a soluções dispendiosas ou a abdicar da sua atividade profissional. Assim, apelamos à sensibilidade e sentido de responsabilidade social para que seja...
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Petição Poluição Ribeira de Seda - Crato/Portalegre

July 9, 2025, 7:04 pm
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Nós, abaixo-assinados, cidadãos preocupados com o meio ambiente e a saúde pública, vimos por meio desta petição manifestar a nossa indignação com a poluição das águas na ribeira de seda e exigir providências imediatas. A contaminação da Ribeira de Seda , no Crato, compromete não apenas o meio ambiente, mas também a saúde da população, a agricultura, a fauna, a flora aquática e o equilíbrio dos ecossistemas locais. No concelho do Crato, junto à estação ferroviária, as águas da ribeira de seda estão a ser contaminadas por resíduos industriais de forma regular e ha vários anos. Solicitamos: 1. A fiscalização efetiva e contínua das fontes poluidoras (industriais); 2. A proteção e recuperação das margens da ribeira; 3. A responsabilização legal de empresas e indivíduos que promovem a poluição hídrica. Água limpa é um direito de todos, e sua preservação é um dever coletivo e constitucional. Não podemos mais aceitar a degradação contínua de um recurso tão essencial à vida. Contamos com o apoio das autoridades e de toda a sociedade para que medidas urgentes sejam tomadas....
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Petição Por uma Fiscalidade Digital Inclusiva: Petição contra barreiras tecnológicas no Portal das Finanças

July 9, 2025, 7:04 pm
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Com a introdução da autenticação por SMS (2FA) no Portal das Finanças, milhares de contribuintes — especialmente idosos e cidadãos sem meios digitais — enfrentam barreiras ao cumprimento das obrigações fiscais. Enquanto contabilistas certificados, representamos centenas de contribuintes que dependem totalmente do nosso apoio. Solicitamos: A criação de exceções formais para perfis sem acesso a tecnologia móvel. O reconhecimento dos contabilistas certificados como representantes legais com capacidade de submissão sem 2FA. Uma linha de contacto dedicada com a AT para validação de casos excecionais. Esta medida não pode dificultar o que deveria ser simples: cumprir com os deveres fiscais....
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Petição Petição pela manutenção do artigo 6.7 da Lei da Nacionalidade (descendentes de judeus sefarditas) e pelo reconhecimento do língua Portuguesa como vínculo suficiente com Portugal

July 9, 2025, 7:04 pm
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Exmos. Senhores Deputados da Assembleia da República, Exmo. Sr. Presidente da República, A presente petição tem como objetivo expressar a nossa profunda preocupação com as recentes discussões e propostas de alteração à Lei da Nacionalidade Portuguesa, em particular no que concerne ao artigo 6.º, n.º 7, e ao reconhecimento da língua portuguesa como elo suficiente e substancial para a aquisição da nacionalidade portuguesa. O artigo 6.º, n.º 7 da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, na sua redação atual, estabelece um critério justo e sensato para a atribuição da nacionalidade portuguesa por naturalização a descendentes de indivíduos que, tendo tido a nacionalidade portuguesa, a perderam em razão da expulsão causada pelo Estado Português. Esse dispositivo legal reconhece a ligação histórica, cultural e afetiva que muitos indivíduos mantêm com Portugal por meio de laços de descendência, mesmo após a perda da nacionalidade dos seus antepassados portugueses. A manutenção do art. 6.º, n.º 7 da Lei n.º 37/81 é crucial para salvaguardar os direitos e expectativas de inúmeras pessoas que se sentem intrinsecamente ligadas a Portugal. Adicionalmente, salientamos a necessidade premente de que o conhecimento do língua portuguesa seja expressamente reconhecido como um vínculo bastante com Portugal para efeitos de aquisição da nacionalidade. A língua portuguesa é um dos pilares fundamentais da identidade nacional, um veículo de cultura, da história e de valores que transcende fronteiras ...
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Petição Preservação de Espaço Verde e Árvores em Santa Marinha (Vila Nova de Gaia)

July 10, 2025, 7:10 pm
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Destinatários: Gaiurb – Urbanismo e Habitação E.M., Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, Junta de Freguesia de Santa Marinha e São Pedro da Afurada Nós, abaixo-assinados, moradores da freguesia de Santa Marinha e São Pedro da Afurada, em Vila Nova de Gaia, especialmente nas imediações do GaiaShopping - tanto do lado da Avenida dos Descobrimentos, como em frente ao Hospital da Trofa Gaia - vimos por este meio manifestar a nossa profunda preocupação relativamente à destruição crescente de árvores e espaços verdes na nossa zona. Temos assistido com tristeza à remoção de várias árvores — incluindo parte de um antigo pinhal — para dar lugar à construção de ruas e edifícios. Embora reconheçamos a importância do desenvolvimento urbano, este não deve ser feito à custa da eliminação dos poucos espaços verdes ainda existentes. Através da consulta ao plano urbanístico municipal, constatámos que nesta zona será construída uma nova rua sobre a área remanescente do pinhal. Essa rua parece ter como único propósito o acesso a prédios já existentes, sem qualquer outra construção prevista na zona circundante. Perante este cenário, vimos solicitar que: As árvores que não forem diretamente afetadas pela estrada sejam poupadas; O terreno restante, atualmente livre, seja transformado num parque urbano com zonas verdes, árvores, flores e estruturas para usufruto dos moradores e da fauna local. Tanto do lado da Avenida dos Descobrimentos, quanto em frente ao Trofa Saúde. Esta ...
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Petição Situação de Degradação Urbana e Prejuízo Comercial na Zona da Estação de Comboios de Vila Nova de Famalicão

July 10, 2025, 7:10 pm
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Exmos. Senhores, Venho, por este meio, enquanto cidadão famalicense preocupado com a qualidade de vida e a imagem da cidade de Vila Nova de Famalicão, expor a urgente necessidade de intervenção na zona envolvente à Estação de Comboios, que se encontra em acelerada degradação social, urbana e económica. Verifica-se nesta área: Um aumento preocupante da criminalidade e violência, com relatos de agressões físicas, uso de armas de fogo e assaltos, pondo em causa a segurança pública; Falta de higiene e acumulação de lixo nas imediações, comprometendo a saúde pública e violando o Decreto-Lei n.º 194/2009, que regula a limpeza urbana e as condições sanitárias mínimas; Encerramento sucessivo de estabelecimentos comerciais históricos, como restaurantes, peixarias, ourivesarias e outros, afetando gravemente a economia local; Perda significativa de valor do património habitacional, sem que se tenha verificado qualquer revisão do valor patrimonial tributário para efeitos de IMI, o que penaliza financeiramente os proprietários da zona; Deterioração da imagem da cidade, uma vez que esta área é o primeiro contacto visual de muitos visitantes e turistas que chegam de comboio — o que representa um grave entrave ao turismo e à atratividade da cidade. Citando o Decreto-Lei n.º 555/99, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e o Regulamento Geral do Ruído, que tutela a qualidade de vida em zonas urbanas, solicita-se: Uma avaliação técnica urgente ...
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Petição Apoio à Construção da Creche na União de Freguesia de Marrazes e Barosa (Leiria)

July 10, 2025, 7:10 pm
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Esta petição tem com objetivo demonstrar o apoio da população à construção da creche pública na Freguesia de Marrazes e Barosa, perto da Rua Dr. Joaquim José de Sousa, terreno este cedido pelo município, à AMITEI - Associação de Solidariedade Social de Marrazes, IPSS com sede nesta União de Freguesias. Este projeto é há muito uma necessidade identificada pelas famílias da freguesia, onde a escassez de vagas em creches tem impedido muitos pais, especialmente mães, de conciliarem a vida familiar com a profissional, existindo mesmo casos que levam ao desemprego forçado ou à exclusão do mercado de trabalho. Sabemos que alguns moradores da zona onde a creche será construída estão a promover um abaixo-assinado contra a sua instalação, alegando que é uma zona residencial e que irá inibir os moradores de usufruírem do espaço verde tendo esta construção impactos locais. Respeitamos o direito à opinião de todos, mas o bem-estar coletivo de dezenas (ou centenas) de famílias sobrepõem-se aos interesses individuais. A creche: • Dará resposta a uma necessidade social urgente; • É um projeto dentro dos termos legais e está legitimamente aprovado pelos órgãos autárquicos competentes; • Tem em conta questões ambientais e irá preservar o máximo de fauna e flora existentes no local. • Irá valorizar a freguesia, criando emprego e fortalecendo o tecido comunitário; • É um investimento para o futuro das crianças e das famílias. Acreditamos que uma sociedade justa se constrói com base na s...
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Petição Não Queremos Partos em Ambulâncias: Urgências Abertas, Vidas Salvas

July 10, 2025, 7:10 pm
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A presente petição é dirigida à Ex.ma Sra. Ministra da Saúde, com conhecimento à Presidência da Unidade Local de Saúde (ULS) da Região de Leiria, e à Comissão Parlamentar de Saúde da Assembleia da República.Há quase dois anos que o serviço de urgência ginecológica e obstétrica do Hospital de Santo André, em Leiria, está encerrado aos fins de semana. Esta realidade é inaceitável num hospital que serve uma vasta região, incluindo o norte do distrito de Leiria e o concelho de Ourém. O encerramento regular das urgências coloca em risco mulheres grávidas e recém-nascidos — os mais frágeis entre nós. As unidades hospitalares vizinhas, como Caldas da Rainha, e Abrantes, enfrentam também limitações semelhantes. O resultado? Famílias em desespero, partos a ocorrer em ambulâncias, e o receio constante de que uma complicação acabe em tragédia. Num país que se diz empenhado em promover a natalidade, descurar os serviços de saúde materna é inconcebível. O serviço de ginecologia e obstetrícia de Leiria precisa de médicos. A contratação urgente de profissionais é vital para garantir um funcionamento contínuo das urgências, devolvendo dignidade e segurança às utentes e às suas famílias. A cidade de Coimbra tem vindo a absorver os casos urgentes durante os fins de semana, mas essa solução é insustentável. Não podemos continuar a sobrecarregar equipas médicas de outros hospitais e a aceitar o risco crescente de situações irreparáveis — como já se verificou noutras regiões do país com ...
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Petição Pela Valorização de Toda a Fileira da Lã em Portugal

July 10, 2025, 7:10 pm
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Declaração da Petição Petição promovida pela OVIBEIRA — Associação de Produtores Agropecuários. A lã, enquanto recurso natural, renovável e sustentável, tem desempenhado um papel histórico e estratégico na economia local, na identidade cultural e na conservação ambiental do território português, particularmente nas regiões do interior. Apesar do seu enorme potencial, a fileira da lã tem vindo a ser desvalorizada e enfrenta atualmente diversos desafios: • Ausência de escoamento; • Falta de incentivos à transformação local e à inovação na utilização da lã; • Desvalorização total do preço pago ao produtor; • Desperdício de matéria-prima; • Falta de reconhecimento do seu contributo para uma economia circular e sustentável; • Risco ambiental e de saúde pública devido ao abandono; • Encerramento do único lavadouro de lã em território nacional, deixando os produtores portugueses dependentes de infraestruturas no estrangeiro para lavar a lã, o que compromete a autonomia, aumenta os custos e dificulta a valorização local. É urgente atuar para inverter esta tendência e valorizar este património, criando condições para que os produtores, artesãos, transformadores e entidades locais possam trabalhar de forma digna e sustentável. ________________________________________ Assim, os abaixo-assinados solicitam: 1. A criação e implementação de uma estratégia nacional para a valorização da lã, envolvendo os ministérios da Agricultura, Economia, Cultura, Ambiente e Turismo; 2. A c...
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Petição pela solicitação de providências quanto á ausência de um Neurorradiologista/Neurocirurgião na nossa Região

July 10, 2025, 7:10 pm
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Venho, por este meio, manifestar a minha profunda preocupação em relação á falta de um profissional na área de AVC, Neurorradiologista/ Neurocirurgião, na nossa região, uma situação que tem causado impactos significativos na qualidade e celeridade no atendimento aos pacientes neurológicos, principalmente aqueles que dão entrada nas nossas urgências com AVCs, que são prontamente acudidos pelas corporações de bombeiros e chegam aos hospitais e tem que esperar horas pelo transporte que os leve para a ilha da Madeira ou para o Continente, para serem tratados, horas essas que em talvez 95% dos casos já estão com muitas sequelas porque não foram acudidos atempadamente. A ausência destes especialistas compromete diagnósticos precoces e eficazes em casos de AVC e outras patologias neurológicas graves, que exigem avaliação precisa e imediata. Além disso, essa carência sobrecarrega outros sectores e contribui para o aumento da lista de espera por exames, colocando em risco a vida e o bem-estar de inúmeros cidadãos. Diante disso, solicito que sejam adotadas, com urgência, medidas necessárias para garantir melhores condições na região para os utentes do serviço regional de saúde. Reitero o apelo em nome de toda a comunidade e dos profissionais de saúde que, apesar dos esforços, encontram-se limitados pela falta desse suporte técnico essencial. Na expectativa de um posicionamento breve e sensível á gravidade do problema, coloco-me á disposição para quaisquer esclarecimento. ...
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Petição Pela transmissão do rally de Portugal integralmente na RTP

July 10, 2025, 7:10 pm
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Nós, cidadãos portugueses e apaixonados por desporto, vimos por este meio reclamar junto da RTP — Rádio e Televisão de Portugal — um tratamento justo, equilibrado e digno para o Rally de Portugal, uma das maiores e mais prestigiadas provas desportivas do país. Num cenário em que a Volta a França é transmitida integralmente pela RTP2, com dezenas de horas de emissão e destaque diário, é inadmissível que o Rally de Portugal tenha apenas uma “power stage” transmitida — como se de um evento menor se tratasse — e sem qualquer promoção significativa. Comparação de Audiências e Interesse Nacional Segundo dados recentes: • O Rally de Portugal reúne mais de 1 milhão de espectadores ao longo dos 4 dias, presencialmente, nas especiais. • A Power Stage (Fafe) transmitida pela RTP2 teve audiências superiores à média de qualquer etapa da Volta a França em Portugal. • A Volta a França, apesar de ser uma prova internacional de prestígio, tem impacto limitado entre os portugueses, com apenas 2 a 3 ciclistas nacionais a competir e sem expressão mediática fora de nichos específicos. Tour de France (RTP2): média diária de 117 mil espectadores, picos de 230 mil. Power Stage do WRC (única parte transmitida): valores iguais ou superiores, mesmo sem promoção. 183,3 milhões de euros foi impacto económico direto do Rally de Portugal em 2024 Impacto económico do “Tour de France” 2024 em Portugal — ZERO! Se o critério for número de fãs, emoção e impacto no território nacional...
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Petição Live and Let Live: Em favor das verdadeiras medidas de segurança para os motociclistas: não à imposição de inspeções contra as liberdades dos cidadãos.

July 11, 2025, 7:10 pm
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Live and Let Live: Em favor das verdadeiras medidas de segurança para os motociclistas: não à imposição de inspeções contra as liberdades dos cidadãos. Peticionários e objeto da petição: Os primeiros signatários PAULO MIGUEL da SILVA SANTOS e ANTÓNIO MANUEL do VALE FRANCISCO de nacionalidade portuguesa e residentes em Portugal vêem, em conjunto com os restantes signatários e cidadãos da União Europeia, apresentar esta petição de oposição à proposta de Diretiva COM(2025) 180 da Comissão Europeia que pretende alterar a Diretiva 2014/45/EU no sentido de impor a obrigatoriedade de inspeções periódicas aos motociclos em toda a União Europeia. Exposição de Motivos: 1. A proposta de Diretiva COM(2025) 185 visa uma harmonização das regras de inspeções periódicas na UE e, entre outras alterações, contém explicitamente a eliminação do ponto 7 do parágrafo 2 do artigo 2º da diretiva 2014/45/EU que permite aos países medidas alternativas às inspeções periódicas obrigatórias a motociclos. 2. A proposta de Diretiva COM(2025) assenta no pretexto de melhorar a segurança rodoviária dos motociclistas. No entanto, o próprio texto da diretiva indica que os defeitos técnicos dos veículos representam apenas uma fração reduzida dos acidentes rodoviários (COM(2025) 180, p. 2) e não sustenta as Inspeções Periódicas Obrigatórias (IPO) com informação, estudos ou análise custo/benefício isentas e independentes focadas nos motociclos. Os estudos públicos são unânimes: falhas técnicas em motocic...
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Petição Aumentar salário dos nossos polícias GNR e PSP

July 11, 2025, 7:10 pm
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Projeto de Lei n.º [XXX]/XVI Alteração ao regime remuneratório dos profissionais da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP) Exposição de Motivos Os profissionais da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP) desempenham funções essenciais à segurança pública, à ordem e à proteção dos cidadãos portugueses. A natureza exigente, arriscada e indispensável das suas funções justifica a necessidade de uma remuneração digna e compatível com as responsabilidades que lhes são confiadas. Atualmente, os salários base dos profissionais da GNR e PSP encontram-se desajustados face ao custo de vida e às exigências profissionais, o que pode comprometer a motivação, a retenção de efetivos e a atratividade destas carreiras. Assim, propõe-se a fixação de um salário base mínimo de 1500 euros para todos os elementos da GNR e PSP, independentemente da categoria ou posto, como forma de valorizar estas profissões e garantir a sustentabilidade das forças de segurança. O presente projeto de lei visa, portanto, alterar os regimes remuneratórios aplicáveis, com vista a assegurar uma remuneração justa, promovendo a dignidade profissional e a eficiência das forças de segurança....
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